Desde a sua publicação, no início deste mês de abril, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) tem promovido encontros de capacitação sobre o novo Decreto Estadual Nº 3.813/2024, que trata da gestão e da fiscalização de contratos administrativos. A PGE reforça que as secretarias interessadas podem solicitar cursos, com objetivo de capacitar seus profissionais neste tema. 

“O decreto veio para regulamentar a gestão e a fiscalização de contratos administrativos, além de disciplinar o procedimento de responsabilização pela não execução contrarual. A PGE tem se disponibilizado em garantir que o máximo de servidores da administração pública estadual estejam seguros quanto aos principais aspectos deste decreto. Então, os órgãos públicos estaduais podem nos informaras suas necessidades de capacitação, que organizaremos estes momentos de troca de conhecimento”, disse o procurador do Estado, Gustavo Monteiro. 

Os encontros são realizados pela PGE por meio da Escola Superior da Advocacia Publica (ESAP) e podem ser disponibilizadas em formato híbrido. O último evento foi realizado no dia 16 de abril e recebeu mais de mil inscrições. 

“É importante que os servidores públicos estaduais, principalmente os que atuam na área jurídica ou na gestão e na fiscalização de contratos, estejam aptos para aplicar a nova legislação. Por isso, fizemos uma capacitação voltada para servidores, mas também pretendemos fazer outras abertas ao público ao longo deste ano, além daquelas que venham a ser demandadas pelos órgãos da administração, interessados em capacitar seus profissionais”, concluiu Gabriela Dinelly, procuradora do Estado e diretora da ESAP. 

Sobre o decreto - O Decreto Estadual Nº 3.813/2024 foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 1º de abril deste ano. O ato normativo regulamenta a gestão e a fiscalização de contratos administrativos, de acordo com a Lei Federal Nº 14.133/2021. 

Além de prever um novo modelo para as atividades de gestão e fiscalização de contratos no âmbito da administração pública estadual, o decreto indica os procedimentos de responsabilização do contratado.

“O decreto é importante porque ele estabelece as regras, a partir da nova Lei de Licitações e Contratos para fiscalização e gestão dos contratos. Uma grande novidade para a administração pública estadual é a figura da gestão de contratos. A partir gestor desta gestão, a gente vai poder fazer uma avaliação qualitativa em cima do contrato. Uma verificação se ele está realmente atendendo aos fins em que se destina. Vou te dar um exemplo: um órgão que vai comprar um sistema. Ao final do contrato, a gente vai ter que refletir se esse sistema atendeu às expectativas da administração. Ao mesmo tempo, a gente vai conseguir avaliar os contratados, ranqueá-los, de modo que as contratações sejam cada vez mais efetivas e assertivas. Ou seja, a contratação vai além da verificação se ela está conforme as regras do decreto e se o contratado está executando o contrato de acordo com o que foi licitado”, concluiu o Gustavo Monteiro.