A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) encerrou na manhã desta quarta-feira (25) o primeiro módulo do curso sobre a Nova Lei de Licitações - Fase Preparatória e Contratação Direta, destinado a servidores da administração direta e indireta, e dos setores jurídicos e de compras do governo estadual. A programação começou na terça-feira (24), e contou com a presença de, pelo menos, 350 servidores públicos. A programação ocorreu no auditório “Desembargadora Maria Lúcia Gomes Marcos dos Santos”, localizado no prédio anexo do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), em Belém.

“Foi com muita satisfação que ofertamos esse treinamento. Ficamos muito felizes em ver o auditório cheio. Esse foi apenas o primeiro treinamento voltado para a matéria. Nosso objetivo é disseminar este conhecimento jurídico e alcançar o maior número de servidores, até que a legislação entre efetivamente em vigor”, explicou a procuradora-geral do Estado em exercício, Adriana Gouveia.

Durante os dois dias houve abordagem da fase preparatória das contratações e dos casos que se enquadram no processo de dispensa de licitação. Os tópicos são correspondentes aos primeiros passos do que instituiu a Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC) ao processo de compra e de contratação de serviços pelo poder público. 

A nova legislação, prevista para vigorar a partir de 1º de abril deste ano, foi sancionada no dia 1º de abril de 2021, em substituição à Lei nº 8.666/1993, responsável por estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. 

Temáticas - Neste segundo dia de evento, a PGE abordou o tema “Contratação Direta por Dispensa de Valor e Inexigibilidade”, abordado pelo procurador do Estado Jobson Oliveira Pereira.

“Este evento foi muito oportuno, visto que estamos nos aproximando do término do período de transição entre as duas legislações. Portanto, a partir de abril todos os órgãos, autarquias e fundações deverão fazer uso exclusivamente da nova Lei de Licitações e Contratos. É fundamental que todos os servidores públicos tenham conhecimento sobre aquilo que efetivamente a nova Lei trouxe de novidade”, explicou o procurador.  

Na terça-feira (24), primeiro dia de evento, as palestras abordaram “Análise de Risco”, tema debatido pelo procurador do Estado e chefe da Procuradoria de Assessoramento Jurídico à Chefia do Poder Executivo, Gustavo Monteiro, e “Formalização de Demanda, Estudos Técnicos, Termo de Referência e Orçamento Estimado”, pelo procurador do Estado e coordenador do Jurídico da Secretaria de Estado de Comunicação (Secom), Gisleno da Cruz.

O evento foi promovido pela Escola Superior da Advocacia Pública (Esap), órgão vinculado à PGE que vem ocupando lugar de destaque no ensino jurídico voltado aos servidores públicos do Estado, por meio de capacitações. 

Impactos no dia a dia - “A PGE tem um papel importante na capacitação dos servidores, na atualização e na formação de todos os agentes do Estado. É por isso que a gente teve tanta procura para este primeiro curso sobre a nova Lei de Licitações, porque é algo que realmente vai impactar na vida prática do servidor. Não é algo apenas teórico; é algo que ele vai trabalhar na prática”, ressaltou a procuradora do Estado e diretora da Esap, Gabriela Dinelly. 

De acordo com Adherbal Corrêa, gerente jurídico da Auditoria-Geral do Estado (AGE), um dos participantes do curso, a temática é extremamente necessária para que os servidores possam tirar todas as dúvidas que ainda têm sobre a aplicação da nova legislação. 

“As dúvidas são naturais, principalmente porque ainda é tudo muito novo, com mudanças importantes no processo licitatório. Portanto, elas ainda vão existir. Mas confesso que o curso ajudou no esclarecimento de muitas delas, principalmente quanto às contratações diretas, que era o foco principal do curso. E isso só foi possível por conta da forma prática que o conteúdo foi abordado, utilizando e apresentando problemas, soluções e modelos das principais peças do processo licitatório”, disse o gerente jurídico. 

Ferramenta - Durante a programação, a PGE lançou o novo Manual de Fase Preparatória e Dispensa Eletrônica, com modelos padronizados de minutas e uma didática simples e completa, já disponível no site da PGE para acesso livre e download.

A ferramenta está disponível em formato virtual, e trata dos processos de contratação pública e também da dispensa eletrônica, servindo como instrumento facilitador, especialmente para as áreas de compras e unidades que prestam apoio a este serviço. 

Para acessa o manual: https://www.pge.pa.gov.br/publicacoes/minutas-checklists