Procuradoria Consultiva

Competência

Exposição conforme Regimento Interno da PGE-PA

Organização

Atuação centralizada e descentralizada

Composição

Atuação centralizada, NUCAD, Secretaria e NPJ

LEXPGE

Pareceres Referenciais

Orientações Jurídicas

Checklists de Licitações e Concretos

Minutas de editais

Manuais

Link de acesso ao Portal da Gestão do Conhecimento