Resumo da competência da PCTA

A PCTA tem por competência atuar e acompanhar os processos judiciais de natureza cível, trabalhista e administrativa, não abrangidos pelas demais Procuradorias especializadas, até o trânsito em julgado das decisões que determinarem a expedição de precatório requisitório ou requisição de pequeno valor (RPV).

Compete à PCTA, ainda, a atuação em requerimentos administrativos envolvendo demandas já judicializadas, manifestando-se em processos de competência do chefe do Poder Executivo a fim de orientar o cumprimento de decisão judicial.

Rol de competências da PCTA

À PCTA-1, composta pelos Núcleos de Servidor Civil e de Saúde, com atuação na Capital e comarcas da 1ª e 2ª Regionais, compete:

  1. Compete ao Núcleo de Servidor Civil:
    1. acompanhar e atuar em demandas judicializadas que envolvam questões e conflitos decorrentes de vínculos funcionais do servidor e empregado público com órgãos e entidades da Administração Pública, sob o regime jurídico-administrativo e celetista, inclusive em ações que visem recuperar prejuízos causados ao erário por agentes públicos estaduais, salvo ações de improbidade administrativa;
    2. acompanhar e atuar em demandas que envolvam o ingresso no serviço público civil estadual;
    3. acompanhar e atuar em demandas relacionadas à aposentadoria e pensão de servidores públicos civis; e
    4. executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas por lei ou regulamento.
  2. Compete ao Núcleo de Saúde:
    1. atuar em demandas individuais ou coletivas relacionadas ao direito à saúde;
    2. atuar em ações de ressarcimento decorrentes de despesas suportadas pelo Estado no atendimento de prestações relacionadas na alínea a deste inciso; e
    3. executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas por lei ou regulamento.

À PCTA-2, composta pelos Núcleos de Militares e de Indenizações e outros, com atuação na Capital e comarcas da 1ª e 2ª Regionais, compete:

  1. Compete ao Núcleo de Militares:
    1. atuar em demandas que envolvam militares, inclusive em processos de reserva, reforma e pensão, além de ações que visem recuperar prejuízos causados ao erário por militares estaduais, salvo ações de improbidade;
    2. atuar em demandas que envolvam pretensões de ingresso e/ou processos de formação e/ou promoção no âmbito da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará;
    3. atuar em demandas que envolvam questões disciplinares de militares estaduais; e
    4. executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas por lei ou regulamento.
  2. Compete ao Núcleo de Indenizações e outros:
    1. atuar em ações de indenização decorrentes da responsabilidade civil do Estado do Pará;
    2. atuar em demandas relacionadas a licitações e contratos administrativos;
    3. atuar em demandas que envolvam vínculos de terceiros com a Administração Pública, objeto de reclamações trabalhistas que visem à responsabilidade subsidiária do Estado;
    4. atuar em ações de improbidade, mesmo as que envolvam servidor público civil ou militar, e em processos judiciais que não se enquadrem nas competências dos demais núcleos ou de outras Procuradorias Especializadas;
    5. atuar em demandas individuais ou coletivas relacionadas aos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal de 1988, quais sejam a educação, moradia, lazer, segurança, proteção à maternidade e infância e assistência aos desamparados, excetuado o direito à saúde;
    6. atuar em ações de ressarcimento decorrentes de despesas suportadas pelo Estado no atendimento de prestações relacionadas na alínea e deste inciso; e
    7. executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas por lei ou regulamento.

Composição da PCTA

Composição da Secretaria da PCTA

  1. Chefe de Secretaria
  2. Assessoria
  3. Apoio Saúde
  4. Recepção
  5. Estagiários

Chefes de Secretaria

Assessoria

Apoio Saúde e Direitos Sociais

Recepção

Estagiários

  • Beatriz Silva Carneiro
  • Brenda Carolina dos Santos Bentes
  • Eduarda dos Santos Moreira
  • Ingrid dos Santos Baleixo
  • Isabella Santos da Costa
  • Jacqueline Ferreira de Oliveira
  • Lucas Mateus Piedade Monteiro

Trabalhos realizados pela PCTA

  1. Cartilha FARMAJUS, Assistência Farmacêutica nos SUS para os operadores do sistema de justiça. Link de acesso.
  2. Relatório mensal NUPLAN;
  3. Relatório quadrimestral GDAP;
  4. Relatório de atividades anual;
  5. Planilha de Ações Relevantes;
  6. Planilha de ações envolvendo fornecimento de medicamentos;
  7. Planilha de ações relevantes em saúde;
  8. Planilha de Ações de Contribuições Previdenciárias de Militares;
  9. Planilha do Concurso Militar – CFP/2020;
  10. Planilha da Promoção de Militares.

Central de Ofícios - CEOFI

Resumo da competência da CEOFI

As atribuições da Central de Ofícios serão desempenhadas por servidores designados para atuar na unidade, aos quais caberá realizar o registro e a tramitação dos processos sob sua responsabilidade, elaborar ofícios e acompanhar envio e respostas, prestando os esclarecimentos necessários à área requisitante, observado o prazo estabelecido em norma interna ou aplicável ao caso concreto.

Rol de competências da CEOFI

À Central de Ofícios (CEOFI), unidade de apoio finalístico subordinada ao Procurador-Geral, compete:

  1. elaborar minutas de ofícios e encaminhá-los à unidade competente para expedição aos ór-gãos, entidades, autoridades e demais destinatários, sempre que solicitado pelos titulares de pro-cessos judiciais e administrativos, no âmbito da Procuradoria-Geral;
  2. submeter a minuta de ofício, por meio eletrônico, ao responsável pela assinatura do docu-mento, para conferência do conteúdo e confirmação da documentação a ser anexada;
  3. acompanhar o procedimento de expedição de ofícios e anexos ao destinatário, com registro, em sistema informatizado, da data de recebimento pelo órgão, entidade ou autoridade destinatá-ria e do prazo para resposta, caso fixado;
  4. acompanhar respostas e informações a serem prestadas por órgãos, entidades ou autorida-des destinatários, reiterando ofícios, quando necessário;
  5. exercer outras atribuições correlatas que lhes sejam conferidas por lei, regulamento ou pelo Procurador-Geral.

Composição da CEOFI