Procuradoria da Dívida Ativa (PDA)
Resumo da Competência
A Procuradoria da Dívida Ativa (PDA) atua em procedimentos administrativos e judiciais relacionados a créditos estatais tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, além de promover a cobrança desses créditos judicial ou extrajudicialmente.
A PDA é estruturada em núcleos para melhor organização das funções, a saber: Núcleo de Inteligência e Ações Fiscais Estratégicas (NIAFE), Núcleo de Cobrança Administrativa (NCA), dentre outros que utilizam a estrutura da Secretaria da PDA, como o Núcleo do Contencioso da Dívida Ativa (NCDA) e o Núcleo de Demanda de Massas da Dívida Ativa (NDMDA).
O Núcleo de Inteligência e Ações Fiscais Estratégicas (NIAFE), por sua vez, atua na obtenção de informações e produção de conhecimento para a atuação estratégica na recuperação de créditos estatais, incluindo pesquisas patrimoniais e averiguação de fraudes.
Rol de Competências, segundo o Regimento Interno
- PDA: Arts. 43 a 49
- NIAFE: Art. 50
- NCA: Art. 48
Composição
Procurador-chefe
- Cristina Magrin Madalena cristina.magrin@pge.pa.gov.br
Procuradores
- Antonio Paulo Moraes das Chagas antonio.chagas@pge.pa.gov.br
- Aparecida Ponte Souza aparecida.pinto@pge.pa.gov.br
- Fabio Theodorico Ferreira Goes fabio.goes@pge.pa.gov.br
- José Galhardo Martins Carvalho jose.galhardo@pge.pa.gov.br
- Lilian Mendes Haber lilian.haber@pge.pa.gov.br
- Renata de Cassia Cardoso Magalhaes renata.magalhaes@pge.pa.gov.br
- Victor Andre Teixeira Lima victor.lima@pge.pa.gov.br
Chefe de Secretaria
- Zurishaday Silveira da Silva Nascimento zurishaday.nascimento@pge.pa.gov.br
Secretaria
- Secretaria da PDA secretariapda@pge.pa.gov.br
- Telefone (91)3344-2730
Núcleo de Informações e Ações Fiscais Estratégicas (NIAFE)
Procurador-chefe
- Jair Sá Marocco jair.marocco@pge.pa.gov.br
Procuradores
- Bianca Ormanes bianca.ormanes@pge.pa.gov.br
- Luis Knaip do Amaral luis.knaip@pge.pa.gov.br
- Márcia Nazaré Ribeiro dos Santos Hanna marcia.hanna@pge.pa.gov.br
Secretaria
- Email niafe@pge.pa.gov.br
- Telefone (91)3344-2713
Núcleo de Cobrança Administrativa (NCA)
Procuradora
- Lilian Mendes Haber lilian.haber@pge.pa.gov.br
Secretaria
- Email nca@pge.pa.gov.br
- Telefone (91)3344-2727
- Whatsapp (91)98452-8909
Transação em Matéria Fiscal
A Lei Estadual 9.620 de 15 de abril 2021 dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Estadual, de natureza tributária ou não tributária. É regulamentada pelo Decreto 1.795, de 16 de agosto de 2021.
Os procedimentos para a operacionalização da legislação estão sendo estudados por intermédio da SEFA e da PGE, por intermédio da Portaria Conjunta 6/2022-SEFA/PGE.