Procuradoria de Assessoramento Jurídico à Chefia do Poder Executivo (PGOV)

Resumo da Competência

Analisar e opinar acerca de todos os atos administrativos que terão participação do Chefe do Poder Executivo.

Rol de Competências, segundo o Regimento Interno

Art. 61. À Procuradoria de Assessoramento Jurídico à Chefia do Poder Executivo (PGOV), subordinada ao Procurador-Geral e aos Procuradores-Gerais Adjuntos, compete:

  1. acompanhar processos administrativos, de caráter consultivo e/ou normativo, que envolvam atos de competência direta do Chefe do Poder Executivo, ressalvados os relacionados às matérias fiscal, tributária, ambiental, fundiária, minerária e de contencioso administrativo, de competência das demais Procuradorias Especializadas;
  2. opinar e exarar manifestações e pareceres em matéria legislativa, administrativa e nos demais atos de competência do Governador do Estado;
  3. zelar pela constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos, de conteúdo jurídiconormativo, que lhe forem submetidos pelo Governador do Estado, inclusive em caráter preventivo, e pela observância dos princípios constitucionais a eles aplicáveis;
  4. participar de reuniões e grupos de trabalho, por deliberação do Procurador-Geral, para elaboração de atos normativos e orientação jurídica ao Governador do Estado;
  5. manter as peças consultivas indexadas e sob sua guarda;
  6. colaborar na elaboração de minutas de atos administrativos e normativos de interesse do Estado do Pará, em matéria de competência do Chefe do Executivo e no limite de suas atribuições, quando assim deliberado pelo Procurador-Geral e Procuradores-Gerais Adjuntos;
  7. realizar ou auxiliar na consolidação dos atos administrativos a serem assinados pelo Governador do Estado, quando submetidos à Procuradoria-Geral, adequando-os, com apoio de assessoria específica, à orientação assentada em parecer e outras peças exaradas;
  8. exercer, de forma compartilhada com o Procurador-Chefe da Procuradoria Consultiva, a supervisão técnica dos Procuradores do Estado do Núcleo Consultivo da Administração Direta - NUCAD, de modo a assegurar unidade jurídica ao Estado, zelando pela aplicação de pareceres e demais manifestações exaradas pela Procuradoria-Geral; e
  9. executar outras atribuições correlatas que lhe sejam conferidas por lei ou regulamento.

Composição

Procurador-Chefe

Secretaria

Trabalhos Realizados

  • Revisar e cadastrar os Processos no SAJ;
  • Distribuir os processos dentre os assessores lotados no setor;
  • Conduzir a realização das tarefas definidas na GDAP;
  • Organizar junto ao RH as requisições dos servidores do setor;
  • Atendimento ao público;
  • Acompanhar no PAE a entrada dos Processos Administrativos Eletrônicos;
  • Elaborar Ofícios e Memorandos;
  • Formular minutas dos atos dos processos de competência do setor;
  • Manter contato com os órgãos e entidades para diligências processuais;
  • Assessorar o Procurador-Chefe da Procuradoria de Assessoramento Jurídico à Chefia do Poder Executivo;
  • Enviar e-mail aos órgãos solicitando manifestação acerca dos Projetos de Leis e informações diversas;
  • Prestar apoio aos procuradores.