Procuradoria de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (PRPV)

Resumo da Competência

A Procuradoria de Precatórios e RPVs – PRPV é competente pela realização de auditoria jurídica em processos judi­ciais da Administração Direta e Indireta, a partir do recebimento do Ofício requisitório de Precatório ou da Requisi­ção de Débito de Pequeno Valor – RPV; bem como pela adoção de medidas administrativas e judiciais necessárias ao pagamento ou impugna­ção das requisições para pagamento de precatórios e RPVs, incluindo comparecimentos a audiência de conciliação em precatórios, impetração de mandados de segurança, entre outros. Ademais, analisa consultas e requerimentos e emite manifestações sobre questões envolvendo Pre­catórios e RPVs.

A PRPV também é competente pela consolidação das informações relativas aos Ris­cos Fiscais para elaboração do Anexo correspon­dente na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; pelas informações das projeções contábeis de Precatórios e RPVs para subsidiar a Lei Orçamentária Anual – LOA; orien­ta a apresentação do Plano Anual de Pagamento de Precatórios Estaduais sob Regime Especial ao Tribunal de Justiça do Estado; e promove o controle do registro da econo­mia obtida em favor do Estado em processos judiciais e extrajudiciais por atuação da PGE.

Rol de Competências, segundo o Regimento Interno

Art. 67. À Procuradoria de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (PRPV), subordinada ao Procurador-Geral e aos Procuradores-Gerais Adjuntos, compete:

  1. realizar auditoria jurídica em processos judiciais nos quais já expedidos precatórios e requisições de pequeno valor - RPVs, no interesse da Administração Direta e Indireta do Estado;
  2. analisar consultas e requerimentos e emitir manifestações sobre questões relacionadas a Precatórios e RPVs;
  3. consolidar as informações relativas aos Riscos Fiscais para elaboração do Anexo correspondente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, informar as projeções contábeis de Precatórios e RPVs para subsidiar a Lei Orçamentária Anual – LOA, e orientar a apresentação do Plano Anual de Pagamento de Precatórios ao Tribunal de Justiça do Estado, na vigência do Regime Especial de Pagamento;
  4. adotar todas as medidas administrativas e judiciais necessárias ao pagamento ou impugnação de precatórios e requisições de pequeno valor, inclusive a impetração de mandados de segurança, orientando também o ajuizamento de outras ações judiciais de competência das demais Procuradorias Especializadas;
  5. promover o controle do registro da economia obtida em processos judiciais e extrajudiciais por atuação da PGE, e consolidar as informações necessárias à aferição da Gratificação de Economia aos Procuradores do Estado, nos termos da legislação aplicável; e
  6. executar outras atribuições correlatas que lhe sejam conferidas por lei ou regulamento.

Parágrafo único. A competência e atuação da PRPV inicia com o recebimento, na Procuradoria-Geral, do Ofício Requisitório de Precatório ou RPV para fins de pagamento de débito constituído em processo judicial, de impugnação da requisição ou peticionamentos diversos sobre créditos preferenciais, deságios para fins conciliatórios e outros.

Composição

Procuradora-chefe

Procuradores

Chefe de Secretaria

Secretaria

Trabalhos realizados

  • Manual de Procedimentos da PRPV