Procuradoria da Câmara de Negociação,
Conciliação, Mediação e
Arbitragem (PCAM)
Autocomposição Extrajudicial
Acordos DETRAN
Senhores(as) Cidadãos(ãs),
Em caso de interesse em fazer acordo quanto a:
- Atrasos entre 30 dias e 10 meses para emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou
- Transferência indevida de propriedade de veículos.
Siga as seguintes instruções:
- Preencha todos os campos do formulário com atenção. Download do formulário: clique aqui.
- Anexar os seguintes documentos:
- Cópia do documento de identidade (frente e verso),
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) anterior (para os casos de renovação),
- Cópia do CPF (quando não informado no documento de identificação),
- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) (para os casos de transferência indevida de propriedade de veículos), e
- Cópia do Comprovante de residência.
- O formulário e os documentos acima devem ser enviados exclusivamente para o e-mail da Câmara: camarapge@pge.pa.gov.br
- O pedido será analisado pela ordem de recebimento e posteriormente o procurador da Câmara entrará em contato pelo e-mail informado no formulário.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o Serviço de atendimento ao Cidadão - SAC da PGE/PA.
Telefone: (91) 3344-2727 / (91) 3342-6801 / (91) 3342-6802 / (91) 98824-0330
Endereço: Av. Conselheiro Furtado, nº 616
Horário de funcionamento: 08h às 14h