Procuradoria da Câmara de Negociação,
Conciliação, Mediação e
Arbitragem (PCAM)
Autocomposição Extrajudicial
Acordo de Emissão/Renovação de CNH
Senhores(as) Cidadãos(ãs),
Em caso de interesse em fazer acordo quanto a atrasos entre 30 dias e 10 meses para emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, siga as seguintes instruções:
- Preencha todos os campos do formulário com atenção. Download do formulário: clique aqui.
- Anexar cópia do documento de identidade (frente e verso), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) anterior (para os casos de renovação), CPF (quando não informado no documento de identificação) e comprovante de residência.
- O formulário e os documentos acima devem ser enviados exclusivamente para o e-mail da Câmara: camarapge@pge.pa.gov.br
- O pedido será analisado pela ordem de recebimento e posteriormente o procurador da Câmara entrará em contato pelo e-mail informado no formulário.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o Serviço de atendimento ao Cidadão - SAC da PGE/PA.
Telefone: (91) 3344-2727 / (91) 3342-6801 / (91) 3342-6802
Endereço: Av. Conselheiro Furtado, nº 616
Horário de funcionamento: 08h às 14h