Procuradoria da Câmara de Negociação,
Conciliação, Mediação e Arbitragem (PCAM)

Autocomposição Extrajudicial

Acordos de FGTS

Senhores(as) Cidadãos(ãs),

Em caso de interesse na celebração de acordo referente ao FGTS, solicitamos que sigam atentamente as instruções abaixo:

1. Preenchimento do Formulário
  • Preencha todos os campos do formulário com atenção e de forma legível.
  • Download do formulário: clique aqui.
2. Documentos Necessários (em anexo ao formulário)

Anexar obrigatoriamente os seguintes documentos digitalizados:

  • Cópia do documento de identidade (frente e verso);
  • Cópia do CPF (caso o número não conste no documento de identidade);
  • Cópia do comprovante de residência atualizado.
3. Envio do Pedido
  • O formulário preenchido e os documentos listados devem ser enviados exclusivamente para o e-mail da Câmara de Conciliação: camarapgepa@gmail.com ou camarapge@pge.pa.gov.br
  • O pedido será analisado por ordem de recebimento. Posteriormente, um procurador da Câmara entrará em contato com o(a) interessado(a) por meio do e-mail informado no formulário.
4. Critérios para Solicitação do FGTS pela Via Administrativa
  • Ter tido vínculo com o Estado com contrato estendido por mais de 2 (dois) anos, ou seja, que não se enquadrar no art. 2º da Lei Complementar nº 07, de 25 de setembro de 1991;
  • Somente poderão ser requeridos valores referentes aos últimos 5 (cinco) anos, conforme o prazo prescricional previsto em lei.
  • Não possuir processo judicial em tramitação versando sobre FGTS.
5. Tramitação do Pedido
  • Os pedidos serão encaminhados ao Setor de Cálculos da PGE, com prazo de até 60 (sessenta) dias úteis após o recebimento do e-mail para análise;
  • Caso seja constatado o direito ao FGTS, a PGE enviará uma proposta de acordo por e-mail;
  • Estando de acordo com os valores apresentados, as partes assinarão uma petição que será protocolada no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), para homologação do acordo pelo juízo competente.
6. Forma de Pagamento
  • O valor acordado será pago por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV);
  • A RPV será atualizada monetariamente pelo IPCA, nos termos da Resolução nº 29/2016-TJE/PA, até o limite legal de 30 (trinta) salários-mínimos;
  • O pagamento será realizado em até 60 (sessenta) dias, a contar da chegada do Ofício Requisitório à PGE.
7. Contato para Dúvidas

Em caso de dúvidas, entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) da PGE/PA:

Telefones: (91) 3344-2727 / (91) 3342-6801 / (91) 3342-6802 / (91) 98824-0330

Endereço: Av. Conselheiro Furtado, nº 616 - Belém/PA

Horário de funcionamento: 08h às 14h (dias úteis)