ALERTA LEGISLATIVO Nº 003/2023
DOE Nº 35.246, 05.01.2023 EDIÇÃO EXTRA
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DECRETO Nº 2858, DE 05 DE JANEIRO DE 2023
Aprova antecipação de quota orçamentária referente ao Cronograma de Execução Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para os grupos de despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida no âmbito do Poder Executivo.
DOE Nº 35.247, 06.01.2023
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LEI Nº 9.782, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Lei nº 8.037, de 05 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará. -
LEI Nº 9.783, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
Regulamenta a composição e a estrutura funcional da Coordenadoria Militar do Poder Judiciário do Estado do Pará, criada pela Lei Estadual nº 6.500, de 4 de novembro de 2002, e alterada pela Lei Estadual nº 6.850, de 2 de maio de 2006
Art. 11. Ficam revogados: I - a Lei Estadual nº 6.500, de 4 de novembro de 2002; II - as alíneas “c”, “d” e “e” do inciso I do art. 1º e art. 17, da Lei Estadual nº 6.850, de 2 de maio de 2006; III - o art. 6º da Lei Estadual nº 6.983, de 19 de junho de 2007; IV - o art. 18 da Lei Estadual nº 7.505, de 13 abril de 2011; V - a alínea “a” do inciso V do art. 1º, da Lei Estadual nº 8.320, de 14 de dezembro de 2015. -
MENSAGEM Nº 001/2023-GG Belém, 5 de janeiro de 2023
Veto integral do Projeto de Lei nº 342/21, de 20 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a substituição da utilização de aparelhos de revelação química de radiografia e define prazo para a troca dos equipamentos tradicionais de radiografia”. -
DECRETO Nº 2.856, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
Regulamenta os arts. 2º, 26, 44, 45 e 48 da Lei Estadual nº 9.575, de 11 de maio de 2022, para dispor sobre a conciliação ambiental, o Núcleo de Conciliação Ambiental do Estado do Pará (NUCAM) e os órgãos de julgamento de primeira e segunda instância, no âmbito do processo administrativo ambiental do Estado do Pará, e revoga o Decreto Estadual nº 1.177, de 12 de agosto de 2008.
Art. 54. Fica revogado o Decreto Estadual nº 1.177, de 12 de agosto de 2008. -
DECRETO Nº 2.857, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
Declara de Interesse Social, para fins de desapropriação, o imóvel rural objeto da Matrícula 3.279, Livro 2.AQ, fls. 279, de propriedade de Juracy Freire dos Reis, no Município de Moju, Estado do Pará, destinado a atender a regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Quilombo de São Manoel.